Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. ... (Continua)