Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviços públicos. Tabelionatos. Agravo de instrumento na origem contra decisão que deferiu antecipação de tutela requerida pelo particular. Pretensão de revolvimento do conjunto fático probatório. Pronunciamento não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado do instituto de previdência do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - Trata-se o caso dos autos de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, tendo o Tribunal de origem concluído pelo atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)