Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual. Civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Pis e Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Benefício fiscal concedido pela 1Lei 11.033/04, que instituiu o regime do «reporto". Extensão às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento. Precedentes.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)