Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Matéria apreciada em habeas corpus anterior. Inadmissível reiteração de pedido. Agravo desprovido.
1 - É inadmissível a análise de writ cujo objeto é idêntico ao contido em habeas corpus já apreciado pela por esta Corte Superior em acórdão levado à julgamento pela Quinta Turma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote