Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

1 - Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida, - no caso, 12 (doze) eppendorfs de cocaína, com de 3,84 gramas (peso líquido) e 13 (treze) porções de maconha, com peso líquido de 78,25 gramas -, na dedicação do Agente a atividades ilícitas e a anterior prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. ... (Continua)