Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Fixação de regime mais gravoso. Penas-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fundamentação. Gravidade em abstrato do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

1 - Consoante determinam os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP, o regime prisional será estabelecido com observância do quantum de pena aplicada, da primariedade e da análise das circunstâncias judiciais, em respeito ao princípio da individualização da pena, considerando, ainda, que tal regime «seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime". Precedentes. ... (Continua)