Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Prova ilícita por derivação não configurada.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto foi exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)