Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Atentado violento ao pudor. Lesão corporal. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Acórdão condenatório fundamentado. Descrição da conduta de cada acusado. Provas colhidas na esfera policial e na instrução criminal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Detração. Tempo de prisão insuficiente para a alteração do regime fixado. Juntada da cópia do acórdão prolatado na origem. Nulidades. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Não conhecimento. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Análise de flagrante ilegalidade. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... (Continua)