Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Restritivas de direitos. Agravo regimental contra deferimento de liminar. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote