Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. Recurso incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, conforme os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. No caso, a recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. ... (Continua)