Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Remição da pena. Aprovação enem. Incentivo ao estudo. Caráter de ressocialização da pena. Interpretação extensiva do LEP, art. 126. Lep. Possibilidade. Recomendação 44/2013 do conselho nacional de justiça- cnj. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. ... (Continua)