Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor. Candidato aprovado em certame anterior. Preterição. Impossibilidade de análise. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do município de são josé do rio preto desprovido.

1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que foram convocados 466 candidatos aprovados no Processo de Seleção Simplificado de 2011 para o ano de 2012, sendo que desses convocados 213 foram efetivamente contratados e somente 206 permanecem com contratos em vigência, surgindo, então, o direito líquido e certo à nomeação, nos termos do determinado na origem, conclusão que deve ser mantida, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, providência inviável na via especial. ... (Continua)