Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Demissão. Anulação de ato administrativo. Reconhecimento da prescrição do fundo de direito. Acórdão em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Desnecessidade de manifestação técnico-jurídica da consultoria jurídica. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se pleiteou a anulação da decisão proferida no PAD que resultou na demissão da parte autora, tendo o Tribunal de origem consignado que a partir da data da publicação do mencionado ato administrativo iniciou-se o transcurso do lapso prescricional que permitiria o questionamento judicial da referida demissão (fls. 404). ... (Continua)