Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas e posse de munição. Ofensa ao princípio da colegialidade e ao CPP, art. 619. CPP. Inexistência. Nulidade. Necessidade da demonstração do prejuízo. Desclassificação do tráfico para porte de droga para uso próprio e aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reexame aprofundado de provas. Prescrição do segundo crime. Ocorrência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 - CPC e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. ... (Continua)