Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Exorbitância. Ausência de prequestionamento. Incidência da multa do 475-J. Súmula 83/STJ. CPC/1973.
1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote