Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)