Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Evasão de divisas. Aumento pela continuidade delitiva, acima da fração mínima, em razão do número de infrações. Possibilidade. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o quantum referente ao acréscimo pela continuidade está relacionado ao número de infrações (no caso, 15 vezes), inclusive para o delito de evasão de divisas. Precedentes. ... (Continua)