Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Atividades de enfermeiro. Hospital universitário estadual. Lei 7.498/1986. Obrigatoriedade de prestação presencial e em período integral. Agravo interno da universidade do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que é necessária a presença de Enfermeiro na instituição de saúde durante todo o período de funcionamento, cumprindo o dever de supervisão e coordenação dos Técnicos de Enfermagem. Precedentes: AgRg no REsp. 1.342.461/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.2.2013; REsp. 477.373/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 15.12.2003; AgInt no REsp. 1.521.889/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.12.2017. ... (Continua)