Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Reembolso de despesas. Inexigibilidade. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fidelity National Participações e Serviços de Informática Ltda. contra a Prefeitura Municipal de São Paulo objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de ISSQN incidente sobre reembolso de despesas ocorridas no período de 2012, bem como a repetição do indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para permitir a compensação de precatórios com os débitos tributários e alterar os parâmetros de juros e correção monetária. Nesta Corte, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)