Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Porte de 7 munições calibre .380. Ausência de arma apta a deflagrá-las. Princípio da insignificância. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Absolvição. Caso concreto.

I - Esta Corte, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)