Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas-extras e adicional noturno. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Agravo interno da universidade federal de santa maria. Ufsm a que se nega provimento.

1 - Na hipótese dos autos, o Recurso Especial limitou-se a suscitar ofensa ao art. 535, I e II do CPC/1973, apontando suposta omissão no acórdão recorrido. ... (Continua)