Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Ocorrência.
1 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, é plenamente possível a modificação da fundamentação referente à sentença em sede de julgamento de apelação, para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido, desde que não resulte agravamento da situação da parte recorrida. Precedente da Primeira Seção. ... ()
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