Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa especializada em arrombamento de caixas eletrônicos. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Audiência designada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)