Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. 29 porções de cocaína (8,31 g), 34 porções de crack (4,12 g) e 3 porções de maconha (69,79 g), além de 149 pinos plásticos típicos, vazios; 2 porções de cocaína (720 g), balança de precisão e utensílios do tráfico; 7 porções de maconha (39,68 g) e R$ 750,00 em notas diversas. Pleito da defesa pela prisão domiciliar. Deferimento anterior ao albergue domiciliar e retorno ao crime por parte da paciente. Risco à criança de contato com as drogas. Ausência de ilegalidade.

1 - O delito não foi contra descendente da paciente e, não obstante a quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, a mera suspeita de que a presa poderá voltar a traficar, caso retorne à sua residência, não teria fundamento legal e tampouco poderia servir de escusa para deixar de aplicar a legislação vigente. No entanto, pelo que consta dos autos, a paciente já teve a concessão da prisão albergue domiciliar e voltou a reincidir na prática do mesmo crime, sendo inclusive autuada em flagrante. ... (Continua)