Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Atividade clandestina de telecomunicações. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Incidência da Súmula 606/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)