Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 anos somente após a sentença condenatória. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Acórdão meramente confirmatório da condenação. Redução não substancial do quantum de pena aplicado na sentença. Irrelevância. Manutenção do marco interruptivo. Trânsito em julgado que retroage ao dies ad quem do prazo para a interposição do último recurso admissível. Prescrição não implementada. Aclaratórios rejeitados.

1 - Não há que se falar em omissão do acórdão embargado, ainda que circunscrita à matéria de ordem pública, se não resta configurado vício hábil a autorizar o manejo dos embargos de declaração, sublinhe-se, recurso de fundamentação vinculada. ... (Continua)