Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1740.7640

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil ex delicto. Prazo prescricional. Suspensão. Art. 200 do cc. Prescrição afastada. Harmonia do acórdão com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de existência de divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência do Enunciado 83/STJ deve apontar acórdãos contemporâneos ou posteriores, que tenham concluído de forma diversa diante de situações fáticas idênticas, o que não foi demonstrado no presente caso. ... ()

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