Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ... (Continua)