Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Servidor público estadual. Desconto em folha. Limitação. Legislação local. Aplicação. Súmula 280/STF. Incidência. Lei local em face de Lei. Acórdão de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Análise jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que aplicou o limite de 30% para o desconto consignado em folha de pagamento de servidora pública estadual. ... ()
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