Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria não discutida no tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O Tribunal de origem não discutiu a matéria relativa à dosimetria da pena, já que o habeas corpus ali impetrado restringiu-se a questionar a manutenção da prisão preventiva, não podendo esta Corte, agora, fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a apelação interposta pela defesa aguarda julgamento. ... (Continua)