Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Erro material constatado. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. Recurso especial intempestivo. Feriado local não comprovado.
1 - Constou do acórdão embargado a informação de que a parte ora embargante teria sido intimada do acórdão recorrido em 26.5.2017, sendo o recurso especial interposto somente em 20.6.2018. ... ()
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