Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). ... (Continua)