Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8131.1775.0369

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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