Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação de repetição de indébito. Súmula Vinculante 8/STF. Re 556.664/RS. Modulação de efeitos da decisão. Ausência de comprovação da impugnação administrativa ou judicial do débito até 12/6/2008. Interposição de dois recursos, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unicidade recursal.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a repetição de valores pagos indevidamente a título de parcelamento tributário. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 5ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)