Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de entorpecentes. Omissão. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade.

1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)