Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Periculosidade. Apreensão de grandes quantidade de drogas. Pacientes reincidentes. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)