Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Anuênios. Valores pagos administrativamente. Incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária das verbas salariais pagas em atraso. Possibilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - O STJ firmou entendimento de incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de correção monetária de verbas salariais pagas em atraso, tendo em vista que, uma vez tributável o rendimento sobre o qual há a correção, sua atualização sofre a mesma tributação. Precedentes: AgInt no REsp. 1.468.283/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23.5.2018; REsp. 1.268.737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 21.2.2017; REsp 188.744/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 12.9.2005; REsp. 460.535/CE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 11.10.2004. ... (Continua)