Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Alegação de ausência de provas quanto à dedicação às atividades criminosas. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por entender que restou comprovado nos autos que o recorrente é dedicado à prática de atividades criminosas, fazendo do comércio ilícito de entorpecentes o seu meio de vida. ... (Continua)