Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Limitação territorial da coisa julgada na ação coletiva proposta por sindicato. Acórdão desta corte em conformidade com o tema 499/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043 RG/PR, «a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento (Tema 499/STF). ... (Continua)