Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Revisão de ato de aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Prescrição quinquenal. Fundo de direito. Aplicação

1 - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no STJ de que ocorre a prescrição do próprio fundo de direito na busca da revisão do ato de aposentadoria, após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. ... (Continua)