Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, antes mesmo da edição da1 Lei Complementar 104/2000, mostrava-se possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por meio da concessão de medida liminar em outras espécies de ação judicial e, em consequência, a suspensão do curso do prazo prescricional. Assim, descabe cogitar-se da ocorrência da prescrição no caso concreto. ... (Continua)