Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado por terceiro contra ato judicial do qual obteve inequívoca ciência, a possibilitar a utilização da via recursal adequada, bem como de embargos de terceiro. Impetração de mandado de segurança. Não cabimento. Interpretação conjugada dos enunciados 267 da Súmula do STF e 202 da Súmula do STJ. Precedentes. Recurso ordinário improvido. Agravo interno improvido.

1 - O mandamus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, notadamente se levado em consideração o fato de que a terceira, ora recorrente, foi devidamente cientificada da decisão reputada ilegal, conferindo-se-lhe a possibilidade de interpor o recurso adequado, na condição de terceiro interessado, bem como se valer de embargos de terceiros, providências, ao que parece, não levadas a efeito. ... (Continua)