Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do CPC/73, art. 535, II. Ocorrência.
I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão do benefício da assistência social à pessoa com deficiência. ... ()
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