Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito ambiental. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da reserva legal. Aplicação retroativa do novo CF. Descabimento.

1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública proposta pelo MP/SP objetivando a averbação e a instituição de área de reserva legal na propriedade rural das particulares, ora agravantes. Decidiu o TJ/SP no sentido da possibilidade de cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal, com aplicação do novo CF a fatos pretéritos, daí a insurgência do MP/SP. ... (Continua)