Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional foi, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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