Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Precatório. Desapropriação indireta. Necessidade da citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar. Entendimento firmado pelo STF naADI 2.924/SP e no re 605.481/SP, com repercussão geral. Juízo de retratação. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso especial da municipalidade a que se dá parcial provimento.

1 - É inegável que a expedição de precatório complementar, implementando pagamento atualizado da dívida, não cria obrigação passível de novo processo Executivo. É bastante claro e não pairam dúvidas que a correção monetária é o principal ajustado à realidade do seu tempo. ... (Continua)