Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o sesi. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem, apesar dos embargos de declaração, não se manifestou sobre a aplicação da Lei 9.964/2000, art. 1º, pautando sua decisão na distribuição do ônus probatório. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/73, art. 535, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não merece reparos a decisão agravada, ao fazer incidir à espécie o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)