Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Legitima defesa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Excesso de linguagem. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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