Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - No caso, a parte autora pretende o recebimento de diferença remuneratória relativa às horas-aulas ministradas como Professora Municipal. O Tribunal de origem, além de considerar prescrita a pretensão, adotou outro fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do julgado, segundo o qual é imprópria a via do mandamus para cobrança de diferenças salariais, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, entendimento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)