Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade concedido judicialmente. Pagamento de parcelas pretéritas do benefício coincidentes com período em que houve exercício de atividade remunerada, mesmo estando o segurado incapacitado. Cabimento. Entendimento em harmonia com a Súmula 72/TNU. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - O Segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade, não pode ser penalizado com o não recebimento do benefício neste período. ... (Continua)